ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2812/2025, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito especial por redução e crédito suplementar por superávit.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir especial por redução no valor de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 4329

Elem. Desp: 3.3.93.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.....................................R$ 4.600,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.13000 Manutenção de Veículos de Atenção Primária à Saúde

Fonte....: 2500 - Recursos não vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0040 - ASPS

Conta: 3786

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO....................................................R$ 4.600,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

Unid. Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR

Classif.: 16.481.0380.1.057 Construção e Reforma de Habitação

Fonte....: 2662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

Desdobram: 1206 – FMHAB – Aporte Recurso Livre

Conta: 4330

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...R$ 100.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito autorizado no artigo anterior o superávit financeiro verificado no exercício findo de 2024 na seguintes Fontes de Recursos:

Fonte de Recurso

Desdobramento fonte

Valor:

1662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social

1206 – FMHAB – Aporte Recurso Livre

R$ 100.000,00

Total

R$ 100.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Novo Cabrais, 07 de outubro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:82CB3F41