ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3405/2022

LEI MUNICIPAL Nº 3405/2022

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNID. ORÇ: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.90.30.00 – 3996 – Material de Consumo...................................................R$ 30.000,00

3.3.90.32.00 – 3997 – Material, bem ou serviço para Distribuição Gratuita...R$ 50.000,00

Fonte de Recursos: 4011 – Atenção Básica – PIES/Núcleo

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 80.000,00, da Fonte de Recursos: 4011 – Atenção Básica – PIES/Núcleo

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 06 DE SETEMBRO DE 2022.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:82CBEA95