ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - a revisão geral anual de que trata a Constituição Federal em seu Artigo 37 Inciso X, fica determinado nos termos desta lei a aplicação do índice de 2,95% (dois virgula noventa e cinco por cento) IPCA e mais 1,05% (um virgula zero cinco por cento) de reposição salarial, totalizando 4% (quatro por cento) aos cargos em comissão, servidores do Poder Executivo, inativos, pensionistas e empregados públicos (ACSS)
Parágrafo único: O Valor de referencia do ART. 29 da Lei Municipal nº 804/90 passa a ser R$ 320,89 (Trezentos e vinte reais e oitenta e nove centavos).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei são atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de janeiro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:82CE1E1C