ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.847, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.

Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul,

 

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o inciso V ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.761, de 04 de agosto de 2022, passando a vigorar com o seguinte teor:

 

‘Art. 2º Terão direito ao recebimento da parcela indenizatória mensal do Vale-Alimentação:

 

I – …………………..

 

II – ………………….

 

III – …………………

 

IV – ………………..

 

V – os Conselheiros Tutelares.’

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 27 de novembro de 2023.

 

Registre-se e

publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
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