ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.181, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 AUT. O P.EXEC. A CONTRATAR OP.DE CRÉDITO JUNTO AO BADESUL DESENV.- AG; DE FOMENTO/RS PARA OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E AQUISIÇÃO DE MÁQ. E EQUIP.OS, A OFERECER GARANTIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito.

 

Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessários, provenientes do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado a promover empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até seu pagamento final.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da Operação de Crédito objeto deste financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) de acordo com as seguntes dotações orçamentárias:

 

14 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

15 0451 1401 1.xxx – Pavimentação de Vias Urbansa Rec PIMES/BADESUL

44.90.51.00 – Obras e Instalações Vinc. 1140......... R$ 2.500.000,00 

15 0451 1401 1.xxx – Revitalização Sistema Ilum Púlica Rec PIMES/BADESUL

44.90.51.00 – Obras e Instalações Vinc. 1140.........R$ 1.425.000,00 

19 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente

15 0451 1401 1.xxx – Aquisição de Equipamentos Rec PIMES/BADESUL

44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente Vinc. 1140..................R$ 1.075.000,00

 

Artigo 5º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como cobertura o ingresso dos recursos provenientes da operação de crédito a ser contratada junto ao BADESUL Desenvolvimento - Agência de Fomento/RS.

 

Artigo 6º A contrapartida será custeada por dotação de recursos livres do orçamento do Município vinculado a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de novembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:82D509C1