ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 2098/2026

PORTARIA Nº 2098/2026

 

Retifica a Portaria nº 857/2025, que revisa a Portaria nº 1229/2019, alterando o valor dos proventos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o processo nº 36667/2026, RETIFICA, a partir de 1º de novembro de 2026, a Portaria nº 857/2025, que revisa a Portaria nº 1229/2019 passando a vigorar a seguinte redação:

“O PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o processo nº 115914/2024 e sentença proferida nos autos da ação judicial nº 5004766-32.2024.8.21.0059, REVISA a portaria nº 1229/2019, a partir de 25 de abril de 2025, que CONCEDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE, de acordo com o que estabelece o artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, a contar de 01 de outubro de 2019, ao servidor LUZALDO GOMES, CPF 470.778.400-34, matrícula 1013-01, identidade funcional servidor público, cargo de motorista, padrão 04 subpadrão 02, classe E, regime jurídico estatutário, 40 (quarenta) horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 6789,80 (seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), composto das seguintes vantagens: 50% (cinquenta por cento) relativo a 10 (dez) avanços trienais, de acordo com o artigo 86 da Lei Municipal nº 2351, de 23 de maio de 1991; 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o artigo 85, da Lei nº 2.351/91; 25% (vinte e cinco por cento) de gratificação por atividade de natureza especial, de acordo com o artigo 14 Lei Municipal nº 3.618/04; 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade de grau médio, de acordo com o artigo 219, inciso VI da Lei Municipal nº 2.351/91 e 37,51 (trinta e sete vírgula cinquenta e uma) horas extras correspondente a média das horas extras, conforme sentença proferida na ação judicial nº 5004766-32.2024.8.21.0059, de acordo com os processos nº 13174/2021, 12456/2024 e 115914/2024, a ser custeada pelo Fundo de Previdência Social do Município de Osório – FPSMO e seu reajuste será efetivado pela paridade.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 03 de novembro de 2026.

 

ED DA SILVA MORAES

Prefeito Municipal em Exercício

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Kelen Cristian Silva
Código Identificador:82EC0EFB