ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4169 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza os professores municipais utilizarem o transporte escolar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art. 1º Fica autorizado aos Professores Municipais e os Servidores Públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação a utilização do transporte escolar para exercerem suas funções nas Escolas Municipais localizadas no interior do Município, sem descontos em suas gratificações.
Art. 2.º As despesas da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento e dotações vigentes.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ, aos 30 (trinta) dias do mês dezembro de 2019.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito do Município
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:82F8053A