ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.870/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para atender necessidade emergencial temporária de excepcional interesse público, para o cargo de Auxiliar Administrativo, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, em razão de afastamento de servidora municipal em Licença Maternidade, servidor em quantidade, função e remuneração mensal a seguir discriminados:
|
Quantidade |
Função |
Carga Horária |
Vencimento Mensal |
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01 |
Auxiliar Administrativo |
40 Horas Semanais |
R$ 2.483,03 |
§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar nova contratação pelo período remanescente, no caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que persista a justificativa da necessidade da contratação.
§2º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação das funções ora autorizadas, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo 01 da presente Lei.
Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º- O Servidor contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236, da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235 da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação do contrato autorizado pela presente Lei.
Art. 7º- Para atendimento à contratação emergencial, a Administração Municipal poderá valer-se da lista de candidatos inscritos e classificados no Concurso Público Municipal nº. 001/2022, vigente e, esgotada a classificação, será realizado Processo Seletivo Simplificado, reduzindo todos os prazos fixados em regulamento para, no máximo, 10 (dez) dias úteis.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos.
Art. 9º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO 01
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: Executar trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder a aquisição, guarda e distribuição de material;
b) Descrição Analítica: Examinar processos administrativos; redigir pareceres e informações; redigir, separar e distribuir expedientes administrativos, tais como: memorandos, cartas, ofícios, relatórios; revisar quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções, exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decreto e outros; realizar e conferir cálculos relativos a lançamentos, alterações de tributos, avaliação de imóveis e vantagens financeiras e descontos determinados por lei; efetuar cálculos patrimoniais, financeiros, de pessoal e outros; realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência; efetuar ou orientar o recebimento, conferência, armazenagem e conservação de materiais e outros suprimentos; manter atualizados os registros de estoque; elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; auxiliar na escrituração de livros contábeis; elaborar assentamentos funcionais; fazer ou orientar levantamentos de bens patrimoniais; realizar trabalhos datilográficos, operar com terminais eletrônicos, calculadoras, registradoras e equipamentos de microfilmagem, e todos equipamentos de escritório que sejam necessários operar; executar tarefas afins; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas, executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir atendimento ao público.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:8308D07A