ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3003

LEI MUNICIPAL Nº 3003/2018 SÃO MARTINHO/RS, 21 DE AGOSTO DE 2018.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.530,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

MARINO KREWER, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É o Poder Executivo Municipal de São Martinho autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 14.530,00 (quatorze mil, quinhentos e trinta reais), nas seguintes dotações orçamentárias da Lei de Meios vigente:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1.166 – EQUIP. E MOBILIARIO ESCOLAR – PAR – TC 4070

4490.52.00.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 14.400,00

4420.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições R$ 130,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 14.530,00

Art. 2º - Para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior serão utilizados recursos reprogramados do vínculo 1840 complementado com recurso livre 001.

Redução da seguinte dotação:

1.135 – AQUIS. ÔNIBUS RURAL ESC. ORE 1/2 (1840)

4420.93.00.00.00 – Indenizações e restituições R$ 12.316,00

1.133 – REFORMA DE PASSEIOS PÚBLICOS (0001)

4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.214,00

TOTAL GERAL R$ 14.530,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/RS, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

Registre-se e Publique-se:

 

MARINO KREWER

Prefeito Municipal

 

DIOGO SAMUEL RITTER

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Diogo Samuel Ritter
Código Identificador:8318C986