ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.114, DE 05 DE MARÇO DE 2024.

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas na Secretaria de Saúde e Assistência Social, 04 (quatro) servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Técnico em Enfermagem

R$ 2.921,26

40 horas/semanais

01

Enfermeiro

R$ 6.486,35

40 horas/semanais

01

Auxiliar de Saúde Bucal

R$ 1.825,79

40 horas/semanais

01

Merendeira/Servente

R$ 1.825,79

40 horas/semanais

 

Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.

 

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação dos (as) servidores (as) na função de Técnico em Enfermagem, Enfermeiro, Auxiliar de Saúde Bucal e Merendeira/Servente, são as que constam do anexo II, da Lei Nº 2.801 de 30 de novembro de 2018.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2024.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

DOLORES ELCI RUTZEN TURRA

Resp. Pelo Expediente Da Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:83249CC6