ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2620/2026 AUTORIZA O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATINI, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, E AUTORIZA O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Município de Piratini, o cômputo do tempo de serviço dos servidores públicos municipais, para fins de aquisição de vantagens funcionais por tempo de serviço, relativamente ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem havia sido suspensa pelo art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

§1º - O disposto no caput aplica-se aos servidores ativos, bem como aos aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que o direito à vantagem tenha sido adquirido durante o período de atividade do servidor, ainda que não reconhecido à época em razão da suspensão legal.

§2º - Para os aposentados e pensionistas, o cômputo do tempo de serviço produzirá efeitos exclusivamente quando houver repercussão legal nos proventos de aposentadoria ou pensão, nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício.

Art. 2º - O cômputo do tempo de serviço de que trata esta Lei aplica-se às vantagens funcionais por tempo de serviço previstas na legislação municipal vigente, especialmente:

I – adicionais por tempo de serviço;

II – licença-prêmio por assiduidade e tempo de serviço;

III – demais vantagens e gratificações cujo requisito seja o tempo de efetivo exercício no serviço público municipal.

Parágrafo único - O reconhecimento das vantagens e gratificações observará estritamente os requisitos e critérios estabelecidos na legislação municipal específica aplicável a cada regime jurídico ou carreira, vedada a criação, ampliação ou alteração de vantagens.

Art. 3º - Fica autorizado o pagamento retroativo dos valores decorrentes da aquisição das vantagens funcionais reconhecidas com base nesta Lei.

§1º - O pagamento observará:

I – os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;

II – a disponibilidade orçamentária e financeira do Município;

III – a possibilidade de pagamento de forma parcelada, mediante ato do Poder Executivo.

§2º - Os valores devidos observarão a prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública.

§3º - Os valores devidos aos servidores que implementaram os requisitos para aquisição das vantagens funcionais após a vigência da Lei Complementar nº 226/2026 e antes da publicação desta Lei serão:

I – reconhecidos como devidos desde a data da implementação do direito;

II – pagos com prioridade em relação aos valores retroativos anteriores;

III – preferencialmente quitados sem parcelamento, ressalvada comprovada impossibilidade financeira.

§4º - Os valores retroativos devidos em razão de direitos adquiridos por servidor falecido serão pagos:

I – ao pensionista, quando decorrentes de revisão do benefício previdenciário;

II – aos sucessores legais ou ao espólio, mediante habilitação, quando não incorporáveis ao benefício de pensão, nos termos da legislação civil aplicável.

Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei será realizada de forma administrativa e gradual, mediante decreto do Poder Executivo, que estabelecerá:

I – os critérios de apuração do tempo de serviço;

II – os procedimentos para reconhecimento das vantagens;

III – o cronograma de pagamento dos valores retroativos;

IV – as medidas de controle e adequação orçamentária.

Art. 5º - O reconhecimento e a implantação das vantagens funcionais de que trata esta Lei independem de requerimento prévio do servidor, devendo ser realizados de ofício pela Administração, com base nos registros funcionais disponíveis.

Parágrafo único - Eventuais diferenças não identificadas de ofício poderão ser requeridas pelo interessado, observado o prazo prescricional.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 17 de ABRIL DE 2026.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:8330738C