ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4432 DE 18 DE MAIO DE 2022

Autoriza o Município a patrocinar atleta e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1° Institui o mês “MAIO LARANJA”, a ser comemorado anualmente como mês de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, visando mobilizar todos os segmentos da sociedade, cujo objetivo é a conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. Fica incluído no anexo I da Lei nº 4.155, de 04 de dezembro de 2019, que estabelece o Calendário Permanente de Eventos e Atividades do Município de Tupanciretã, o seguinte evento:

 

Maio Laranja

Conscientizar, prevenir, orientar e combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Maio

 

Art. 2º No mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente.

 

Art. 3º “MAIO LARANJA” tem como objetivo:

 

I – Desenvolver ações preventivas, educativas e valorização da vida dirigida à criança, adolescente e a comunidade;

 

II – Despertar a comunidade para as situações de violência doméstica, vivenciadas por crianças e adolescente, exploração e abuso sexual, prostituição, uso de drogas e pedofilia, visando garantir um ambiente de respeito e dignidade à condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em processo de desenvolvimento;

 

III – Promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

 

IV – Incentivar o protagonismo juvenil;

 

V – Orientar as famílias, visando conscientizar e orientar os pais, sobre como prevenir a pedofilia;

 

VI – Implantação de políticas públicas, programas e projetos;

 

VII – Discutir o tema nas Escolas Municipais, em reuniões com os pais;

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2022.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:8335C40F