ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.362/2025, DE 09/12/2025
ALEXANDRE MODEL EVALDT, Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 93, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, e a conceder descontos, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os créditos tributários e não-tributários, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas.
Parágrafo Único - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a um terço da UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 3º - O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou responsável no Setor Competente da Prefeitura Municipal, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - O parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Confissão de Dívida e compromisso de pagamento, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da Lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício, ou por espécie.
§1º - O Termo de Confissão de Dívida, conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de NÃO pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, conforme seus vencimentos.
§2º - Nas parcelas mensais, serão acrescidas sobre o valor do principal, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e os respectivos valores serão convertidos em UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Art. 5º - O parcelamento será cancelado se o contribuinte atrasar o pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas.
Art. 6º - A remissão deverá ser requerida a contar da publicação desta Lei.
§1º - O Poder executivo, em regulamento a esta Lei, estabelecerá o procedimento para o reconhecimento e outorga da remissão, incluídos os documentos que devem instruir o pedido.
§2º - Apurada em qualquer época, a falsidade dos documentos, ou das provas apresentadas para a concessão da remissão, o benefício será cancelado, efetuando-se a cobrança judicial do crédito.
§3º - A remissão de que trata este artigo somente poderá ser outorgada depois de cumpridas a exigência do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover desconto das multas e dispensa dos juros em até 100% (cem por cento) para os contribuintes em débitos com os tributos municipais, lançados até 31 de dezembro de 2025. Para o parcelamento, em até no máximo de 6 (seis) parcelas.
Parágrafo Único - Os débitos de natureza não tributária não serão beneficiados pelo artigo acima.
Art. 8º - O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I. Expurgo dos lançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/80.
II. Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador dos tributos municipais.
§1º - A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimento que forem estabelecidos.
§2º - O poder Executivo declarará as medidas previstas no “caput” deste artigo através de edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados, cancelados, com a respectiva motivação.
Art. 9º - No caso de solicitação de Certidão Negativa de Débito, relativo à imóvel o contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, desde que esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a Dívida objeto de acordo de parcelamento.
§1º - Certidão para fins de transferência de imóvel, somente será fornecida mediante quitação total da dívida.
§2º - A certidão expedida nos termos deste artigo, terá validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº 2.270/2024, de 20/12/2024.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e façam-se as devidas comunicações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Pedro de Alcântara, em 09 de dezembro de 2025.
ALEXANDRE MODEL EVALDT
Prefeito Municipal
RAQUEL MODEL EVALDT HAHN
Secretária Municipal da Fazenda, Adm. e Planejamento
Publicado por:
Renato Nunes Borges
Código Identificador:8335D595