ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.975, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.

Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2024 e dá outras providências.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e referentes aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

§ 1º. Volume e anexos que fazem parte desta Lei:

 

Volume I – Consolidado Geral;

 

I – Demonstrativo da Projeção da Receita e da Despesa de todo o Município de forma integrada,inclusive metodologia e premissas de cálculos,nos termos que dispõe o art.12 da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64;

 

II – Receita Corrente Líquida;

 

III – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

 

IV – Demonstrativo de Compatibilidade com o anexo de Metas Fiscais LRF, Art. 5º, I. (Demonstrativo do Resultado Primário e Nominal).

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º. O Orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São Leopoldo em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, art. 1o, §1o, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingências.

 

Art. 3º. A diferença apurada entre a receita e a despesa, conjugada a reserva de contingência, na administração direta, nas entidades da administração Indireta ou no Regime Próprio de Previdência Social e refere-se às transferências financeiras entre estes órgãos, conforme se demonstra no Anexo III desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA RECEITA E DA DESPESA

 

Art. 4º. Fica ao Poder Executivo autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do RS, para acompanhamento da execução do orçamento.

 

Art. 5º. A despesa fixada, inclusive as dotações das entidades da administração indireta são dispostas em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o nível de elemento. A execução se dará a nível de desdobramento da despesa de acordo com o elenco oficial do Tribunal de Contas do Estado.

 

SEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, por Decreto, na Administração Direta e Indireta, observados os arts. 8º, 9º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, mediante a utilização dos seguintes recursos:

 

I) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1o, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 15% do somatório da receita total projetada, inclusive a previsão adicional (reestimativa), ou despesa fixada, no caso de entidade que não possuam receitas próprias;

II) da Reserva de Contingência, com valores específicos para este fim;

III) de excesso de arrecadação proveniente:

a) de receitas vinculadas, desde que para alocação nos mesmos créditos orçamentários em que os recursos dessas fontes foram originalmente programados;

b) de recursos livres, observada a devida alocação de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e nas Ações e Serviços Públicos de Saúde.

IV) superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, obedecido ao vínculo dos recursos.

 

§ 1º. para efeitos desta Lei, o estorno de restos a pagar efetuado no exercício, conforme o vínculo de recurso, que se transforme em liberação de recursos financeiros como fonte de custeio para novas despesas.

 

§ 2º. as transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência Social e às Entidades da Administração Indireta, e estas à Administração Direta, poderão ser aumentadas por decreto até o limite de 15% (quinze por cento) em relação à previsão inicial, mediante redução de outra transferência ou dotação consignada no orçamento do Órgão ou Entidade transferidor.

 

§ 3º. a redução das transferências financeiras em relação ao inicialmente projetado, provocará a limitação de despesas que originalmente financiariam.

 

§ 4º. o limite para a abertura de créditos adicionais de que trata este artigo é autorizado individualmente para a administração direta e para cada entidade da administração indireta e Regime Próprio de Previdência Social.

 

§ 5º. poderão ser utilizadas, para efeitos de créditos adicionais, reduções de valores atribuídos a créditos orçamentários de diferentes unidades gestoras do orçamento (administração direta e indireta), sendo que os créditos adicionais que envolvam o Poder Legislativo deverão possuir autorização expressa daquele Poder.

 

SEÇÃO III

DAS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

 

§ 1º. A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.

 

§ 2º. Para efeitos das leis orçamentárias entende-se:

 

I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade ou, ainda, de créditos ou valores de dotações de relativas a servidores que alteram a lotação durante o exercício;

III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de governo.

 

CAPÍTULO IV

DA AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 que trata das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e das Resoluções do Senado Federal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º. A presente Lei vigorará durante o Exercício de 2024, a partir de 1º de janeiro.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 14 de dezembro de 2023.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

 

O expediente nº 5924 – Projeto de Lei nº 504/2023 que originou a Lei nº 9.975, de 14 de dezembro de 2023 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa Orçamentária do Município de São Leopoldo para o Exercício de 2024 e dá outras providências” foi aprovado e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024 com as Emendas nº 335/23, 336/23, 337/23, 340/23, 341/23, 342/23, 343/23, 346/23, 349/23, 351/23, 356/23, 357/23, 358/23, 359/23, 360/23, 361/23, 362/23, 363/23, 364/23, 365/23, 366/23, 368/23, 369/23, 370/23, 371/23, 376/23, 377/23, 378/23, 379/23, 380/23, 381/23, 382/23, 383/23, 384/23, 385/23, 386/23, 387/23, 389/23, 390/23, 391/23, 392/23, 393/23, 394/23, 397/23, 398/23, 399/23, 400/23, 406/23, 411/23, 412/23, 413/23, 414/23, 415/23, 416/23, 417/23, 418/23, 419/23, 420/23, 426/23, 427/23, 429/23, 431/23, 432/23, 433/23, 434/23, 435/23, 436/23, 437/23, 438/23, 439/23, 440/23, 441/23, 442/23, 443/23, 444/23, 445/23, 446/23, 447/23, 448/23, 449/23, 450/23, 451/23, 452/23, 453/23, 454/23, 455/23, 456/23, 457/23, 458/23, 459/23, 460/23, 461/23, 462/23, 463/23, 464/23, 466/23, 467/23, 468/23 e 469/23.

A consulta de toda tramitação, pareceres e Emendas desta proposição pode ser feita através do endereço http://www.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/legis/viewer.


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:835224AE