ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.830, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando atendimento ao disposto no artigo 61 da Lei Municipal nº 1.597/94, e alterações subsequentes, e em razão do Projeto de Desmembramento protocolado sob o nº 29.478/2017, fica autorizado a receber em doação, a seguinte área adiante descrita:

 

Parágrafo único: “ Um terreno sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro “V”, Quadra 20, Lote 22-A, do Loteamento Imigrante I, do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão formado pelas Ruas Novo Hamburgo, São Marcos, Estância Velha e Passo Fundo; com a área superficial de 30,70 m² (trinta metros e setenta decímetros quadrados), que na rotação do ângulo interno de 90°24’06”, com a divisa Sul, mede 1,28m de frente ao Leste, fazendo frente para a Rua Estância Velha, lado ímpar; ao Norte, na rotação do ângulo interno de 88°37’42” com divisa Leste, segue por 30,00m, formando esquina com a Rua Passo Fundo; ao Oeste, na rotação do ângulo interno de 91°22’04” com a divisa Norte, mede 0,77 m em divisa com o leito da Rua Passo Fundo; deste, ao Sul, na rotação do ângulo interno de 89°36’08” com divisa Oeste, mede 30m confrontando-se com o lote 22, fechando assim o perímetro. GRAVAME: LOTE DESTINADO AO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL – RUA PASSO FUNDO - DECLARADO COMO BEM PÚBLICO, DE USO COMUM DO POVO, NOS TERMOS DO INC. II, DO ART. 99, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de RELEVO URBANIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 91.994.558/0001-95, estabelecida na rua Heller, nº 429, Bairro Centro, na cidade de Novo Hamburgo/RS, nos termos da matrícula sob o nº 17.509, do Livro nº 02, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Os doadores arcarão com todos os custos e encargos decorrentes da formalização da doação, inclusive os pertinentes a respectiva transcrição no Ofício Imobiliário.

 

Art. 4º. Integra a presente Lei, o croqui da área doada.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de setembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração, Substituta.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:83526743