ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ALTERA O QUADRO DE VAGAS DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DO CHUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o cargo de Agente de Combate às Endemias, constante no artigo 3º, II da Lei Municipal nº. 1.937, de 10 de outubro de 2019:
II. Quadro de Cargos de Provimento Efetivo:
[...]
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NOME DO CARGO |
QUANTIDADE. |
PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
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Agente de Combate às Endemias |
3 |
Efetivo |
R$ 2.824,00 |
Art. 2º. São atribuições do cargo acima:
Descrição Sintética: Realizar atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvida em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS,
Descrição Analítica: desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
É também considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações, na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município, na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública, e na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
CONDIÇÕES DE TRABAHO:
CARGA HORÁRIA: 40h (quarenta horas) semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
CONDIÇÕES DE INGRESSO:
IDADE: Idade mínima 18 anos
ENSINO: Conclusão do Ensino Médio
FORMAÇÃO: Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente de Combate aEndemias (ACE), com carga horária mínima de 40 horas;
Art. 3° - O servidor ocupante do cargo constante nesta lei, terá alterado suas atribuições e seus vencimentos na proporcionalidade da carga horária do regime atual, para adequar à legislação vigente.
Art. 4° - Os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, e seu vencimento será aquele relativo ao piso salarial da categoria, equivalente a 2 (dois) salários mínimos nacionais, em observância ao disposto no Artigo 198, §9º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
§ Único: O valor do vencimento da categoria prevista no “caput” será reajustado nas mesmas datas em que houver o reajuste do salário-mínimo nacional, observado o Artigo 198, §9º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, 09 de abril de 2024.
MARCO ANTONIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:835C51FF