ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2274/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) Professor de Língua Portuguesa, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 04 (quatro) meses, permitida prorrogação de igual período, se verificada a persistência da necessidade temporária, que deverá ser devidamente justificada, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III, 238,239 e 240 da Lei Municipal 424/2002, com nova redação dada pela Lei n. 1234/2011.
Parágrafo Único – Considerando tratar-se de situação excepcional e transitória o contrato poderá ser extinto a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho do contratado para o Cargo de Professor de Língua Portuguesa é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Lei Municipal n.1123 de 21 de dezembro de 2009 e suas alterações.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:835D2EBD