ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO
Secretaria da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 041/2025
O MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Av. Guerino Pandolfo, nº 580, inscrito no CNPJ sob nº 92.401.553/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Airton Trevizani da Rosa, inscrito no CPF nº 418..-53, doravante denominado CONTRATANTE, resolve formalizar o ENCERRAMENTO UNILATERAL do Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2025, celebrado com a empresa LUCAS SOARES LOPES SOBREIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.641.302/0001-42, estabelecida na Rua Theodoro Schierholt, nº 185, Bairro Centro, no município de Rolante/RS, CEP 95.690-000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Lucas Soares Lopes Sobreira, inscrito no CPF nº 046.***.***-23, CRM 57206/RS, doravante denominada CONTRATADA, mediante as seguintes disposições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO
O presente termo refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2025, originado da Dispensa de Licitação nº 069/2025, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica que disponibilize profissional médico regulador para atuação no Sistema de Regulação Estadual – GERCON, realizando a regulação de pacientes da rede pública municipal de saúde encaminhados para serviços de média e alta complexidade.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
O referido contrato teve sua vigência prorrogada por meio do Termo Aditivo nº 001/2026, passando a vigorar no período de 12 de janeiro de 2026 até 11 de julho de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO ENCERRAMENTO
Considerando a comunicação formal realizada pela empresa contratada em 26 de fevereiro de 2026, informando que não prestaria mais os serviços para esta instituição, conforme documento encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;
Considerando a impossibilidade de continuidade da execução contratual por iniciativa da contratada;
Fica ENCERRADO UNILATERALMENTE, a partir da referida comunicação, 26 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2025, para todos os efeitos legais e administrativos.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES
O encerramento não exime as partes do cumprimento de eventuais obrigações pendentes decorrentes da execução contratual até a data da interrupção dos serviços.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente encerramento fundamenta-se nos princípios da administração pública e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à rescisão contratual e à impossibilidade de continuidade da execução por manifestação da contratada.
E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Encerramento Unilateral, que será juntado ao respectivo processo administrativo.
Riozinho, 09 de março de 2026.
AIRTON TREVIZANI DA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Maria Figueira da Silva
Código Identificador:836653A1