ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOZINHO

Secretaria da Saúde

SECRETARIA DA SAÚDE
EXTRATO TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

TERMO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 041/2025

 

O MUNICÍPIO DE RIOZINHO/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede administrativa na Av. Guerino Pandolfo, nº 580, inscrito no CNPJ sob nº 92.401.553/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Airton Trevizani da Rosa, inscrito no CPF nº 418..-53, doravante denominado CONTRATANTE, resolve formalizar o ENCERRAMENTO UNILATERAL do Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2025, celebrado com a empresa LUCAS SOARES LOPES SOBREIRA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.641.302/0001-42, estabelecida na Rua Theodoro Schierholt, nº 185, Bairro Centro, no município de Rolante/RS, CEP 95.690-000, neste ato representada por seu representante legal, Sr. Lucas Soares Lopes Sobreira, inscrito no CPF nº 046.***.***-23, CRM 57206/RS, doravante denominada CONTRATADA, mediante as seguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONTRATO

O presente termo refere-se ao Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2025, originado da Dispensa de Licitação nº 069/2025, cujo objeto consiste na contratação de pessoa jurídica que disponibilize profissional médico regulador para atuação no Sistema de Regulação Estadual – GERCON, realizando a regulação de pacientes da rede pública municipal de saúde encaminhados para serviços de média e alta complexidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

O referido contrato teve sua vigência prorrogada por meio do Termo Aditivo nº 001/2026, passando a vigorar no período de 12 de janeiro de 2026 até 11 de julho de 2026, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ENCERRAMENTO

Considerando a comunicação formal realizada pela empresa contratada em 26 de fevereiro de 2026, informando que não prestaria mais os serviços para esta instituição, conforme documento encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

Considerando a impossibilidade de continuidade da execução contratual por iniciativa da contratada;

Fica ENCERRADO UNILATERALMENTE, a partir da referida comunicação, 26 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços nº 041/2025, para todos os efeitos legais e administrativos.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

O encerramento não exime as partes do cumprimento de eventuais obrigações pendentes decorrentes da execução contratual até a data da interrupção dos serviços.

CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente encerramento fundamenta-se nos princípios da administração pública e nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere à rescisão contratual e à impossibilidade de continuidade da execução por manifestação da contratada.

E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, lavra-se o presente Termo de Encerramento Unilateral, que será juntado ao respectivo processo administrativo.

Riozinho, 09 de março de 2026.

 

AIRTON TREVIZANI DA ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Letícia Maria Figueira da Silva
Código Identificador:836653A1