ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3824, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.066/2009.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal 2.066/2009, alterada pelas Leis Municipais nº 2.149/2009 e nº 3.235/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Ficam criadas Comissões Permanentes de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, bem como a designação de servidor quando se tratar de Processo Administrativo Conciliatório ou para atuar como defensor dativo.

 

Art. 2º. Serão atribuições das Comissões e do servidor designado constantes do art. 1º, a realização de Sindicâncias, Processos Administrativos Disciplinares, Especiais e Conciliatórios.

 

Art. 3º. Cada comissão poderá ser constituída por três membros, dentre servidores efetivos estáveis do quadro funcional da Administração, sendo possível a designação de apenas um servidor nos casos compatíveis com o Processo Administrativo Conciliatório ou para atuar como defensor dativo, os quais serão designados por Portaria do Executivo.

 

Art. 4º. É atribuído aos membros das Comissões e ao servidor designado para atuar nos Processos Administrativos Conciliatórios ou como defensor dativo, um jeton tendo por referência a Unidade Padrão de Referência - UPR do Município de Alvorada.

 

§1º. Os valores fixados pela conclusão de cada processo serão realizados da seguinte forma:

 

I. Defensor Dativo - 1,5 UPR

II. Processo Administrativo Conciliatório - 0,5 UPR

III. Processo Administrativo Disciplinar - 1,5 UPR

IV. Processo Administrativo Especial - 2 UPR

V. Processo Sindicante - 0,8 UPR

 

§2º. O pagamento do Jeton, determinado nocaputdeste artigo e estabelecido na forma do parágrafo anterior, será efetivado mediante folha de pagamento, sempre no mês subsequente à publicação do ato administrativo de conclusão do processo.

 

§3º. Em relação aos Processos Administrativos Conciliatórios os pagamentos somente serão realizados quando a conciliação for homologada, mediante posterior publicação de ato de conclusão do processo, ficando vedado o pagamento nos casos em que se fizer necessária a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou Especial.

 

§4º. Quando se tratar de defensor dativo o pagamento somente será realizado quando a designação for para apresentar defesa escrita, bem como acompanhar todos os atos processuais até a conclusão do processo.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:83757E38