ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Art. 1° Fica estabelecido, no Município do Chuí, o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, conhecido também por autismo, e também aos seus acompanhantes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, são considerados estabelecimentos privados os supermercados, os bancos, as farmácias, os bares, os restaurantes, as lojas comerciais, instituições de ensino, hospitais e demais estabelecimentos de uso público.
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário e nas placas indicativas de vagas preferenciais de estacionamentos e garagens, o símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA associado à palavra "Autismo".
Parágrafo único. Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os símbolos, será incluída também a palavra "Autismo".
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fornecerá carteira de prioridade às pessoas com autismo, para fins de comprovação do direito previsto no Art. 1°.
Art. 4° A fiscalização para cumprimento da presente Lei será exercida pelo Poder Executivo, a quem caberá estabelecer a regulamentação em até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor dessa lei, bem como as sanções diante de eventuais descumprimentos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO,14 de janeiro de 2025.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGOVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Ivana Guerra Mendez
Código Identificador:837AD4E0