ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4643 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã a ceder bens públicos e materiais de construção para Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE e dá outras providências.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder bens públicos móveis de sua propriedade e materiais de construção para a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE.
Parágrafo único – Os bens públicos móveis de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte característica:
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ITEM |
CÓDIGO |
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Betoneira 150 lt |
5496 |
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Mesa Vibratória 2x1 trifásica |
5239 |
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Forma Bloquete Paviess |
5240 |
Art. 2º A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipal e materiais de construção de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso da Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, para a construção de meios fios.
Art. 3º A Cessão de Uso do bem público municipal nos termos da presente Lei, será pelo prazo indeterminado.
Art. 4º As condições em que se operará a Cessão de Uso do bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei como ANEXO - I.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
Registre-se e publique-se.
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE.
Pelo presente Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o Município de Tupanciretã – Poder Executivo Municipal devidamente inscrito no CNPJ sob n.º 88.227.764/0001-65, com sede à Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, nesta Cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Gustavo Herter Terra, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de Cedente, e de outro lado a Superintendência dos Serviços Penitenciários – SUSEPE, estabelecido na Av. Rio Branco, 336, Centro, Cidade de Tupanciretã/RS, CNPJ n.º 91.096.743/0001-62, representado por seu presidente, Senhor João Antônio Moreira Cardoso, de agora em diante chamada de Cessionário, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:
Cláusula Primeira – Por força do presente Termo, o Cedente declara ao Cessionário, que é legítimo proprietário do seguinte bem:
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ITEM |
CÓDIGO |
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Betoneira 150 lt |
5496 |
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Mesa Vibratória 2x1 trifásica |
5239 |
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Forma Bloquete Paviess |
5240 |
Cláusula Segunda – Assim, o Cedente, pelo presente Termo, cede ao Cessionário, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para auxiliar no atendimento realizado, objetivando inclusão social.
Cláusula Terceira – A vigência da Cessão de Uso, terá seus efeitos a partir da assinatura do termo – por prazo indeterminado.
Cláusula Quarta – As despesas decorrentes de multas e/ou eventuais danos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade do Cessionário, durante a vigência do respectivo Instrumento.
Cláusula Quinta – O Cessionário compromete-se a usar o bem cedido como se fosse seu, para que no eventual término deste Instrumento (por acordo entre as partes), seja devolvido ao Cedente, devidamente conservado e em uso.
Cláusula Sexta – O Cessionário arcará com as despesas do objeto da presente cedência, compreendendo o abastecimento, manutenção troca de peças e mão de obra.
Cláusula Sétima – O Cessionário, amparado neste Instrumento, fica autorizado a imitir-se na posse do bem público descrito na Cláusula Primeira, para o cumprimento do objeto deste Termo de Cessão de Uso de Bem Municipal.
Cláusula Oitava – O Cessionário em qualquer hipótese, não poderá transferir, emprestar, ceder ou utilizar os bens públicos em desacordo com o objeto do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de considerar-se rescindido, de plano, este Instrumento.
Cláusula Nona – O Cessionário não poderá, sem prévia e expressa autorização da Cedente, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.
Cláusula Décima – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.
Tupanciretã, ____ de ______ de 2023.
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MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ |
SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS – SUSEPE
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Cedente |
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:837ED951