ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3230

“ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS PESSOAS EMPRESÁRIAS QUE VIEREM A INSTALAR COMPLEXOS, DISTRITOS E PARQUES INDUSTRIAIS; COMPLEXOS E PARQUES TECNOLÓGICOS; INCUBADORAS INDUSTRIAIS E DE TECNOLOGIA; CONDOMÍNIOS EMPRESARIAIS; CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA E DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de tributos municipais que especifica às pessoas empresárias que vierem a instalar complexos, distritos e parques industriais; complexos e parques tecnológicos; condomínios empresariais; centros de distribuição logística e de mercadorias no Município, a fim de atender aos seguintes objetivos:

I - geração de empregos e renda no Município;

II - atração de novos empreendimentos;

III - elevação dos índices de arrecadação;

IV - estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, visando a agregação de valor na cadeia produtiva local e a diversificação de setores produtivos;

V - promover a integração de negócios na forma de arranjos produtivos, centros de distribuição logística e de mercadorias, distrito industrial condomínios empresariais, incubadoras, complexos e parques industriais e tecnológicos; e

VI - atrair investimentos para a dinamização e fortalecimento das atividades produtivas no Município.

§ 1º Considerar-se-á empresário quem exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, excetuada profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

§ 2º A concessão da isenção aos tributos que trata esta lei ficará condicionada a conclusão das obras nos prazos previstos nesta lei;

§ 3º O projeto do empreendimento deverá observar ao disposto na legislação vigente, em especial no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município , Código de Obras do Município e demais normas relativas às questões das edificações, ambientais e tributárias.

§ 4º Estão abrangidos pelos benefícios e incentivos fiscais descritos nesta lei os seguintes tributos:

I – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)

II – Imposto Sobre Serviços (ISS) – Redução de Base de Cálculo

III – Imposto sobre Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis (ITBI)

IV – Taxas, a saber:

a) Taxa de Licença – artigo 193 da Lei Municipal nº 2.586, de 26 de dezembro de 2012;

b) Taxa de Licenciamento Ambiental – artigo 13 da Lei Municipal nº 2.273, de 30 de setembro de 2010.

Art. 2º A partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a pessoa empresária fará jus ao benefício fiscal da moratória, pelo prazo máximo de dois anos a contar do requerimento, em relação aos tributos objeto da presente lei, a fim de permitir tempo hábil ao requerente à instalação, ao início de suas atividades empresariais e à implementação das condições para concessão da isenção que tratará essa lei.

§ 1º Para concessão da moratória, o requerimento deverá ser instruído com seguintes documentos:

I - Plano de negócio aprovado previamente pelo Município através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou outra que venha a receber suas atribuições, que demonstre o atendimento dos objetivos estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 1° desta lei

II – Calendário de instalação e início de atividades;

§ 2º O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por no máximo um período de dois anos (totalizando 04 anos), na hipótese de restar demonstrado pelo requerente que fatores de força maior ou caso fortuito impediram o cumprimento do calendário apresentado no momento do requerimento.

§ 3º O pedido de prorrogação deverá ser realizado no prazo mínimo de seis (06) meses antes do fim de cada moratória concedida.

§ 4º Findo o prazo da moratória, caso não implementadas as condições para concessão da isenção, serão devidos os tributos lançados ao longo do período de suspensão da exigibilidade, inclusive com juros, multa e correção monetária.

§ 5º A comprovação deverá ser realizada através de requerimento de vistoria para verificação de conclusão das obras, por meio de processo administrativo encaminhado à fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda para verificar a implementação das condições, podendo a mesma solicitar apoio de outras secretarias se necessário.

§ 6º Uma vez verificado o preenchimento das condições exigidas para a concessão da isenção, os créditos tributários eventualmente lançados desde a data do requerimento do pedido serão cancelados.

§ 7º O benefício fiscal será concedido na forma e pelo período abaixo descrito:

I – Em relação ao Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU, a partir do requerimento administrativo de isenção fiscal, a pessoa empresária fará jus ao benefício fiscal nos prazos e termos estabelecidos no art. 2º desta lei.

a) Sendo implementadas as condições nos prazos e condições estabelecidas nesta lei a pessoa empresária poderá receber, se requerer, a isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano – IPTU por mais dois anos.

II - Em relação ao Imposto Sobre Serviços – ISS, das obras de instalação dos empreendimentos será concedida um redução da base de cálculo até o limite de 50% (cinquenta por cento), nos termos do parágrafo primeiro, do artigo 8º-A, da Lei Complementar nº 157 de 29 de dezembro de 2016.

III – Em relação ao Imposto de Transmissão “inter vivos” de Bens Imóveis – ITBI, total na aquisição definitiva do imóvel destinado ao empreendimento;

IV – Em relação às taxas municipais descritas nesta lei, isenção total pelo período de duração das obras conforme previsto nesta lei;

Art. 4º A presente isenção será suspensa, com a consequente cobrança dos tributos objeto da presente lei nos seguintes casos:

I - paralisação das obras por mais de cento e vinte dias;

II - no caso de falência;

§ 1º No caso de que trata o inciso "I" supra, a suspensão não será levada a efeito caso a paralisação decorra de caso fortuito, força maior, reforma ou expansão da unidade industrial.

§ 2º Serão devidos os tributos a partir do exercício seguinte ao inadimplemento das exigências desta lei.

Art. 5º As normas relativas ao procedimento administrativo deverão ser tratadas e definidas através de decreto municipal a ser expedido pelo Prefeito.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:837F4093