ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.538/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
Prorroga a data de vigência dos alvarás sanitários de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 424, de 19/12/2000, e dá outras providências.
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica prorrogada até 30 de junho de 2020 a data de vigência dos alvarás sanitários de que trata o art. 5º da Lei Municipal nº 424, de 19 de dezembro de 2000.
Art. 2º Caso persistirem as condições restritivas impostas pela declaração de calamidade pública em função da pandemia causada pelo coronavírus, para além do prazo estabelecido no art. 1º desta Lei, este poderá ser prorrogado por decreto do Poder Executivo por período de até noventa (90) dias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 31 de março de 2020.
Registre-se e
publique-se
Data Supra
GENÉSIO ROQUE HOFSTETTER
Prefeito Municipal
ELOÍSE MARIA ZANATTA
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Amanda Taís Barcella
Código Identificador:8381A2BA