ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.918, DE 15 DE JULHO DE 2025

LEI Nº 1.918, DE 15 DE JULHO DE 2025

 

Cria cargo em Comissão de “Coordenador de Segurança Escolar” e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação de Cargo em Comissão, a seguir identificado, visando atender demanda administrativa e de segurança junto as Unidades Escolares do Município, o qual integrará as disposições do Plano de Cargos e Funções do Município e suas alterações, dispostas na Lei 1.758/2022, sendo:

 

Denominação do Cargo em Comissão

Padrão Salarial CC/FG

Valor atribuído ao CC/FG

Nº de Cargos criados

Coordenador de Segurança Escolar

CC08

3.469,92

02

FG08

1.467,99

 

Parágrafo Único. As atribuições do cargo criado são as seguintes:

CARGO: COORDENADOR DE SEGURANÇA ESCOLAR

Atribuições:

Descrição sintética: Coordenar, planejar, organizar e controlar as atividades para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas quanto a segurança Escolar nas Unidades de Ensino.

Recrutamento: Nomeação Pelo Prefeito Municipal.

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada.

Horário de Trabalho: a disposição do Prefeito durante o funcionamento das unidades de ensino.

Art. 2º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plurianual e LDO do presente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 15 de Julho de 2025

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

 

Em, 15/07/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:83831619