ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI
Secretaria de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA 555/2025
TORNAR SE EFEITO o ato de nomeação, posse e exercício da servidora MARIA BEATRIZ PIRES SILVA ARUS constante da Portaria do Poder Executivo Municipal n. 385, de 27 de junho de 2025.
A Prefeita Municipal de Nonoai,Adriane Perin de Oliveira no efetivo exercício de seu mandato, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere,
RESOLVE:
Art. 1º - TORNAR SEM EFEITO o ato de nomeação, posse e exercício da servidoraMARIA BEATRIZ PIRES SILVA ARUS, constante na Portaria do Poder Executivo Municipal n. 385, de 27 de junho de 2025, cargo de provimento efetivo de Doméstica, regime estatutário, aprovada no Concurso Público n. 001/2020, matrícula n. 3594, com fundamento no Processo Administrativo Específico nº 006/2025 homologado pela Exma. Prefeita, Sra. Adriana Perin de Oliveira, no qual constatou-se elementos e especialmente o laudo médico oficial[1], prova de inaptidão laborativa atual e permanente para o exercício no cargo pretendidorequisito exigido pelos dispositivos art. 7º, V, Lei n. 2.452/2007 c/c art. 3º, Decreto Municipal n. 008/2017, haja vista que a patologia que acomete a servidora trata-se de doença degenerativa e progressiva[2],sem possibilidade de melhora. No bojo do referido processo administrativo foi assegurado à servidora o direito constitucional ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Os efeitos deste ato produzem efeitos a partir de 01/01/2026 data do termo rescisório.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nonoai/RS, aos 29 de dezembro de 2025.
ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
[1] Junta Médica Oficial, empresa contratada BVB Planejamento, inscrito no CNPJ n. 16.745.590/0001-11. Atendimento da perícia em 26/08/2025. Médicos Peritos: Dr. Alvacyr de Castro Collares (Médico do Trbalho) e Jarbas Mario Zandoná (Médico do Trabalho), fls. 49/57, do Processo Administrativo n. 006/2025.
[2] CID M51.1 transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; e CID M 51.3 outra degeneração especificada de disco intervertebral.
Publicado por:
Suellen Oliveira Moreira
Código Identificador:8383992B