ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.616, DE 30 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Legislativo firmar Convênio com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE e fixa percentuais de contrapartida ao Legislativo e servidores, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, nos termos do art. 200 da Lei Municipal Nº 1.256, de 05 de julho de 1990.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder o pagamento da contrapartida mensal no valor de 13,20% (treze vírgula vinte por cento), incidentes sobre a contribuição prevista no contrato, sendo o percentual de 6,60% (seis vírgula sessenta por cento) para o Poder Legislativo e 6,60% (seis vírgula sessenta por cento) para o servidor que optar pelo plano de saúde do IPE .

 

Art. 3° Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder o pagamento da contrapartida mensal, a outros planos de saúde, que houver convênio/contrato equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor para o Poder Legislativo e 50% (cinquenta por cento) para o servidor que optar pelo plano de saúde.

 

Santo Ângelo, em 30 de junho de 2023.

 

CARLOS GONÇALVES

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo


Publicado por:
Alcides Balzan
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