ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.304, DE 07 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E UM OPERADOR DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂN
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, os seguintes cargos:
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Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
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02 |
Operadores de Máquinas |
Nível de 4ª série do ensino fundamental; Habilitação de motorista: Categoria “C”, no mínimo. |
R$ 2.034,63 + 20% de insalubridade |
44 horas |
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, e será realizado mediante classificação em processo seletivo simplificado.
Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005.
Art. 4º - Os contratados desempenharão suas atividades, um junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, e o outro junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 84.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:
06.01 04 122 0001 2.072 MANUTENCAO DA SMOV
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......
................ R$ 42.000,00
07.01 04 122 0001 2.001 MANUTENCAO DA SEC. SERV. URB. TRANS.
(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.............
............... R$ 42.000,00
Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:
11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais
(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes.... R$ 84.000,00
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
MAURI GUILHERME RICHTER
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
OPERADOR DE MÁQUINAS
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, máquinas rodoviárias, agrícolas, motoniveladoras, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; executar terraplanagem e serviços de reboque, auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.
c) Habilitação: Motorista Categoria “C”, no mínimo.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:838E3F46