ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.838/2018 DE 13 DE JUNHO DE 2018

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.564,33 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão 06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo

Unidade 01 – Ensino Infantil

3.1.90.11.00.00.00.00.1910 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil .........R$ 49.000,00

 

Unidade 05 – Departamento Municipal de Desportos

Projeto/Atividade – Construção de Quadra Coberta na Arco Iris – Contrato de Repasse 10234571

3.3.90.93.00.00.00.00.1865 – Indenizações e Restituições...... ...........................R$ 4.974,33

 

Orgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Projeto – Atividade - Nucleo de apoio a Saúde da Família

3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo determinado...................R$ 72.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais....................R$ 15.840,00

 

Orgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento

Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem

Projeto Atividade 1040 – Pavimentação Proposta 4405 /2016 – Finzito e Bom Jesus

3.3.90.93.00.00.00.00.1890 – Indenizações e Restituições...... ..............R$ 5.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00.1890 – Obras e Instalações .............R$ 48.750,00

 

ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:

Excesso de Arrecadação do Recurso 1910 ......................R$ 49.000,00

Excesso de Arrecadação do Recurso 1890 .....................R$ 5.000,00

Arrecadação do Convenio 4405/2016 .........................R$ 48.750,00

Excesso de Arrecadação do Recurso Núcleo de Apoio a Saúde da Família.........R$ 87.840,00

Excesso de Arrecadação do Recurso 1865 .......................R$ 4.974,33

 

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2018

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registra-se e

Publica-se


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:83908E34