ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.148, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.148, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de pessoal que específica, altera regras dos contratos temporários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar até a data do encerramento do ano letivo de 2024, os seguintes contratos temporários de pessoal:
I – Função de professor:
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NOME |
N° CONTRATO |
DISCIPLINA |
Lei autorizadora |
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ALINE PIROLLI |
26/2021 |
Artes |
1.972/2021 |
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ANGELITA LOPES LUCRESSI |
27/2021 |
História |
1.972/2021 |
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LÓRIS MATOZZO XAVIER |
85/2021 |
Anos iniciais |
2.010/2021 |
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MARIA TUZZIN |
97/2021 |
Português |
1.972/2021 |
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GABRIEL DOS SANTOS |
14/2022 |
Informática |
1.972/2021 |
II – Função de Merendeira:
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NOME |
N° CONTRATO |
Lei autorizadora |
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IVONE MARIZA HAUPT |
62/2021 |
1.973/2021 |
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JOCELIA DA SILVA |
63/2021 |
1.973/2021 |
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JULIANE PIASSÃO |
64/2021 |
1.973/2021 |
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TANIA C. C. ANDRADE |
03/2022 |
1.973/2021 |
Art. 2º - Os contratos previstos nesta Lei, extinguir-se-ão, ainda que antes de seu término regular:
I -pela extinção da causa ensejadora da contratação;
II -pela nomeação de servidor para desempenhar a função mediante aprovação em concurso público;
III -por interesse da administração pública, mediante justificativa;
IV -pela negativa de registro do ato admissional pelo Tribunal de Contas;
V -pelo cometimento de falta apurada mediante processo administrativo;
VI -por iniciativa do contratado, mediante comunicação prévia e expressa mínima de 15 (quinze) dias;
VII -pela concessão de aposentadoria, nos termos do§ 14º do art. 37 da Constituição Federal;
VIII -outras situações que interrompam o vínculo jurídico com o município.
§ 1º. A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
§ 2º. A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
Art. 3º - Os contratos previstos nesta Lei poderão ser suspensos, sem direito a remuneração, no período compreendido entre o encerramento do ano letivo 2023 e o início do ano letivo 2024, respeitado o direito das férias.
Art. 4º - As regras previstas no Art. 2º desta Lei, aplicam-se a todos os contratos temporários de pessoal celebrados com o Poder Executivo Municipal, atualmente vigentes.
Art. 5º - A regra prevista no Art. 3º desta Lei, aplica-se a todos os contratos temporários de pessoal para a Educação, celebrados com o Poder Executivo Municipal, atualmente vigentes.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha-RS, aos 28 de abril de 2023.
JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se;
Em 28.04.2023.
Publicado por:
Adriana Silva
Código Identificador:8398F133