ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.034, DE 26 AGOSTO DE 2020.

LEI Nº 4.034, DE 26 AGOSTO DE 2020.

 

Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.

 

O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul autorizado a promover a doação de bens móveis inservíveis para entidades sem fins lucrativos, com objetivos de utilidade pública e de interesse social.

Parágrafo único. São considerados inservíveis os bens que se encontram em desuso, irrecuperáveis ou cujo reaproveitamento é antieconômico.

 

Art. 2º O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Gestão Pública, por intermédio do Departamento de Patrimônio, no âmbito da Administração Direta de Sapucaia do Sul.

 

Art. 3º Para que o bem seja declarado como inservível, a Administração procederá na designação de Comissão especifica que seguirá o seguinte procedimento:

I – classificação dos bens considerados inservíveis;

II - avaliação dos bens;

III – elaboração de ata quanto ao descarte dos bens; e

IV – elaboração de edital de chamamento público.

 

Art. 4º A doação de bens móveis inservíveis será precedida de chamamento público em cujo edital serão relacionados os bens disponíveis para doação e convocadas entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem a fim de se dar a destinação final.

§ 1º Somente poderão se cadastrar a receber em doação bens inservíveis entidades sem fins lucrativos e com finalidade social.

§ 2º Em havendo mais de uma entidade interessada no mesmo bem, a decisão deverá ser feita por sorteio.

§ 3º Somente poderão participar do sorteio e receber por doação os bens inservíveis as entidades que demonstrarem que darão uso e fins de interesse social.

 

Art. 5º As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:

I - demonstração de interesse público devidamente comprovado;

II - avaliação prévia dos bens;

III - avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e

IV - destinação exclusiva para os fins mencionados no § 3º do art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sapucaia do Sul, em 26 de agosto de 2020.

 

LUIS ROGERIO LINK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:839AEE5A