ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.034, DE 26 AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a destinação de bens móveis inservíveis do Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul.
O Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sapucaia do Sul autorizado a promover a doação de bens móveis inservíveis para entidades sem fins lucrativos, com objetivos de utilidade pública e de interesse social.
Parágrafo único. São considerados inservíveis os bens que se encontram em desuso, irrecuperáveis ou cujo reaproveitamento é antieconômico.
Art. 2º O processo para a doação de bens inservíveis ficará a cargo da Secretaria Municipal de Gestão Pública, por intermédio do Departamento de Patrimônio, no âmbito da Administração Direta de Sapucaia do Sul.
Art. 3º Para que o bem seja declarado como inservível, a Administração procederá na designação de Comissão especifica que seguirá o seguinte procedimento:
I – classificação dos bens considerados inservíveis;
II - avaliação dos bens;
III – elaboração de ata quanto ao descarte dos bens; e
IV – elaboração de edital de chamamento público.
Art. 4º A doação de bens móveis inservíveis será precedida de chamamento público em cujo edital serão relacionados os bens disponíveis para doação e convocadas entidades interessadas no recebimento dos bens a se cadastrarem a fim de se dar a destinação final.
§ 1º Somente poderão se cadastrar a receber em doação bens inservíveis entidades sem fins lucrativos e com finalidade social.
§ 2º Em havendo mais de uma entidade interessada no mesmo bem, a decisão deverá ser feita por sorteio.
§ 3º Somente poderão participar do sorteio e receber por doação os bens inservíveis as entidades que demonstrarem que darão uso e fins de interesse social.
Art. 5º As doações serão realizadas somente quando, inequivocamente, houver:
I - demonstração de interesse público devidamente comprovado;
II - avaliação prévia dos bens;
III - avaliação da oportunidade e conveniência socioeconômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e
IV - destinação exclusiva para os fins mencionados no § 3º do art. 4º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, em 26 de agosto de 2020.
LUIS ROGERIO LINK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:839AEE5A