ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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EXTRATO DE LEI
LEI MUNICIPAL N° 6.385/2020 – PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA DE VEREADORES
EMENTA: Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 5.429, de 30 de setembro de 2014, que institui a Taxa de Coleta de Lixo – TCL.
DATA: 19/05/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Germano Silveira Carniel
Código Identificador:839CD80E