ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.153, DE 23 DE JULHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 050 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função: 0010 – Saúde

Subfunção: 0301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0202 - AMPLIACAO/MELHORIAS DA REDE DE SAUDE

Ação: 7.017 - EMENDAS PARLAMENTARES E PROGRAMAS

3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (XXXX/17061326) ................R$ 999.000,00

3.4.4.90.51 – Obra e instalações (XXXX/17061326).................R$ 1.000,00

 

Total da suplementação do Crédito Especial ....................R$ 1.000,000.00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.02 Transferência Especial – Min. Fazenda – Investimento (718/17061326) no valor de.............................R$ 1.000.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ........................R$ 1.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração

 

*Republicada para correção do texto. 


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:83A33BAD