ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.153, DE 23 DE JULHO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 050 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 0010 – Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0202 - AMPLIACAO/MELHORIAS DA REDE DE SAUDE
Ação: 7.017 - EMENDAS PARLAMENTARES E PROGRAMAS
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (XXXX/17061326) ................R$ 999.000,00
3.4.4.90.51 – Obra e instalações (XXXX/17061326).................R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ....................R$ 1.000,000.00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.02 Transferência Especial – Min. Fazenda – Investimento (718/17061326) no valor de.............................R$ 1.000.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ........................R$ 1.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
*Republicada para correção do texto.
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:83A33BAD