ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.623, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.356, de 28 de dezembro de 2010, que Cria Taxa de Licenciamento Ambiental, institui seus valores e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados dispositivos da Lei N.º 2.356, de 28 de dezembro de 2010, que Cria Taxa de Licenciamento Ambiental, institui seus valores e dá outras providências, para vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 2.º Ficam criadas as taxas de: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); e Licença de Operação (LO); Autorização; Declaração; Licença para Fontes Móveis de Poluição (FMP); Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR); e Avaliação Técnica de Projetos de Recuperação e/ou Compensação de Áreas Degradadas, em razão ao serviço despendido para licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujas tipologias definidas pelo CONSEMA possam causar impacto local para o exercício da competência municipal. (NR).
Art. 3.º Os valores das taxas de que trata o artigo anterior são estabelecidas conforme o porte ou tamanho da atividade ou empreendimento, a serem expedidas no município, levando-se em conta o potencial poluidor que a atividade possa causar, na forma do anexo I, integrante da presente Lei. (NR).
§ 1.º Os valores de que trata o presente artigo serão atualizadas na mesma data e índices dos tributos municipais, publicados, mensalmente, por Decreto. (NR).
§ 2.º Os produtores rurais que se enquadram no PRONAF (A, B, C, D e E), terão direito a um abatimento de 50% (cinquenta por cento) no valor das taxas do licenciamento, nas atividades relacionadas ao setor agropecuário, conforme Parecer do órgão licenciador. (NR)
§ 3.º revogado
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Art. 2.º Fica o Pode Executivo autorizado a contratar, mediante prévio credenciamento, profissionais habilitados para emissão de Pareceres e/ou Laudos às atividades de Porte Grande e Porte Excepcional, assim definidas pela legislação ambiental, mediante remuneração na forma do anexo II, integrante da presente Lei, cujos valores serão atualizados na mesma data e forma dos tributos municipais, e publicados mediante Decreto.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:83B139E7