ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.976, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Especial no valor R$ R$ 279.654,56 (Duzentos e setenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), para devolução de saldo remanescente (rendimentos) na conta bancária do Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa, a Caixa Econômica Federal Contrato de Financiamento nº 0555.763-89/2021, conforme especificações abaixo:
23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
23.03 – DIRETORIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA
1083 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO
4.4.90.93.00.00.00.00 – 0754 0000515 – Indenizações e Restituições........ R$ 279.654,56
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL........... R$ 279.654,56
Art. 2º. O recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem no Excesso de Arrecadação do Recurso Vinculado – 0754 – Destinação 0000515 – 2510 – Programa Infraestrutura Drenagem e/ou Pavimentação – Finisa - no valor de R$ 279.654,56 (Duzentos e setenta e nove Mil, Seiscentos e cinquenta e quatro Reais e Cinquenta e seis Centavos) conforme abaixo:
EXCESSO ARRECADAÇÃO.............. R$ 279.654,56
TOTAL DO EXECESSO DE ARRECADAÇÃO......... R$ 279.654,56
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de dezembro de 2023.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:83B8204B