ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.735 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

AUTORIZA O EXECUTIVO A AUMENTAR EM 03 (TRÊS) O NÚMERO DE CARGOS DE PROFESSOR, ALTERANDO O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 18 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em 03 (três) o cargo de Professor, passando de 108 (cento e oito) para 111 (cento e onze), alterando o artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003.

 

Art. 2º - O artigo 29 da Lei Municipal nº 2.224, de 18 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29.São criados 300 cargos de professor com carga horária de 24h semanais; 111 cargos de professor com carga horária de 44h semanais; 05 cargos de pedagogo com carga horária de 30h semanais; 11 cargos de pedagogo com carga horária de 40 horas semanais. [...]

 

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pelas seguintes rubricas orçamentárias:

PROFESSOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2. 090 – 319004

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 29 de outubro de 2025.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

TIAGO RICARDO DA SILVA

Secretário de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:83BB838B