ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 221.500.000,00 (Duzentos e vinte e um milhões e quinhentos mil).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
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ESPECIFICAÇÃO |
RECURSOS ORDINARIO |
RECURSOS VINCULADOS |
TOTAL |
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1 – RECEITAS CORRENTES |
83.736.400,00 |
129.068.600,00 |
212.805.000,00 |
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Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria |
28.255.400,00 |
13.912.600,00 |
42.168.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
3.121.000,00 |
26.666.000,00 |
29.787.000,00 |
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Receita Patrimonial |
633.000,00 |
6.965.000,00 |
7.598.000,00 |
|
Receita de Serviços |
104.000,00 |
|
104.000,00 |
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Transferências Correntes |
51.135.000,00 |
79.343.000,00 |
130.478.000,00 |
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Outras Receitas Correntes |
488.000,00 |
2.182.000,00 |
2.670.000,00 |
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2 – RECEITAS DE CAPITAL |
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18.985.000,00 |
18.985.000,00 |
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Operações de Crédito Internas |
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12.306.000,00 |
12.306.000,00 |
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Transferências de Capital |
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6.496.000,00 |
6.496.000,00 |
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Alienação de Bens |
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183.000,00 |
183.000,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
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7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS |
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3.360.000,00 |
3.360.000,00 |
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Receita de Contribuições – Intraorç. |
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3.360.000,00 |
3.360.000,00 |
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Receita Parimonial – Intraorç. |
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Outras Receitas Correntes – Intraorç. |
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9 – DEDUÇÕES DA RECEITA |
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13.650.000,00 |
13.650.000,00 |
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TOTAL |
83.736.400,00 |
137.763.600,00 |
221.500.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 221.500.000,00 (duzentos e vinte e um milhões e quinhentos mil)sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 153.908.150,00 (Cento e cinqüenta e três milhões novecentos e oito mil cento e cinqüenta reais)
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 67.591.850,00 (Sessenta e sete milhões quinhentos e noventa e um mil oitocentos e cinqüenta reais)
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
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GRUPO DE DESPESA |
RECURSOS ORDINARIOS |
RECUSROS VINCULADOS |
TOTAL |
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3. DESPESAS CORRENTES |
70.181.250,00 |
114.569.750,00 |
184.751.000,00 |
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3.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
46.780.000,00 |
90.720.000,00 |
137.500.000,00 |
|
3.2 - Juros e Encargos da Dívida |
3.006.000,00 |
205.000,00 |
3.211.000,00 |
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3.3 - Outras Despesas Correntes |
20.395.250,00 |
23.644.750,00 |
44.040.000,00 |
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4. DESPESAS DE CAPITAL |
5.049.000,00 |
20.525.000,00 |
25.574.000,00 |
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4.1 – Investimentos |
499.000,00 |
20.499.000,00 |
20.998.000,00 |
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4.2 - Inversões Financeiras |
50.000,00 |
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50.000,00 |
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4.3 – Amortização da Dívida |
4.500.000,00 |
26.000,00 |
4526.000,00 |
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9.9 - Reserva de Contingência |
6.175.000,00 |
5.000.000,00 |
11.175.000,00 |
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TOTAL |
81.405.250,00 |
140.094.750,00 |
221.500.000,00 |
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 4.257/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 4.257/2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas e despesas orçamentárias, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:83BD2837