ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 7.043/2025
“Institui o dia do desapego consciente, destinado à coleta de doações de materiais reutilizáveis, promovendo sua destinação adequada e dá outras providências.”
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente", que ocorrerá 1 (uma) vez ao mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único: Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos, e sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.
Art. 2º A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da população em todo âmbito do Município e promover a correta destinação final.
I- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando a consciência ecológica, através educação ambiental conscientizando quanto a importância de preservar o planeta.
II- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade de fixar rotinas de coleta organizadas divulgando a campanha "Desapego Consciente sustentável”.
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 26 de setembro de 2025.
ED DA SILVA MORAES,
Prefeito Municipal em exercício.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:83CC1E67