ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.897, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera disposições do Art. 3º da Lei Municipal 617, de 09 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - .........................
I - ...................................
Um representante do COREN – Conselho Regional de Enfermagem;
...................................
Um representante da ABO – Associação Brasileira de Odontologia;
II - .............................
....................................
Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
Suprimido.
III - .................................
.....................................
.......................................
g) Suprimido;
...............................
................................” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 25 de Março de 2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se;
Em, 25/03/2025.
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:83D10C41