ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.897, DE 25 DE MARÇO DE 2025

Altera disposições da Lei Municipal nº 617/2001 que Institui o Conselho Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera disposições do Art. 3º da Lei Municipal 617, de 09 de Março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - .........................

I - ...................................

Um representante do COREN – Conselho Regional de Enfermagem;

...................................

Um representante da ABO – Associação Brasileira de Odontologia;

II - .............................

....................................

Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde;

Suprimido.

III - .................................

.....................................

.......................................

g) Suprimido;

...............................

................................” (NR)

 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em, 25 de Março de 2025.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se;

Em, 25/03/2025.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:83D10C41