ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.859, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 4.125/2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período:

 

I – 02 (dois) profissionais enfermeiros, para a prestação de uma jornada laboral de 36 (trinta e seis) horas semanais, com curso Superior em Enfermagem, habilitação legal para o exercício da profissão, registro no Conselho Regional de Enfermagem, e estar em dia com a anuidade de classe;

 

II – 03 (três) profissionais técnicos em enfermagem, para a prestação de uma jornada laboral de 36 (trinta e seis) horas semanais, com Ensino Médio Completo, formação como Técnico em Enfermagem, habilitação legal para o exercício da profissão, registro no Conselho Regional de Enfermagem e estar em dia com a anuidade de classe.

 

Art. 2º. O recrutamento da mão de obra a ser contratada nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção, que prescinde de prévio concurso público, será feita, relativamente aos interessados que preencham os requisitos de escolaridade, mediante aprovação em processo seletivo simplificado, constituído de prova e títulos.

 

§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.

§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação.

 

Art. 3º. As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, no mínimo, o seguinte:

 

I - jornada laboral diurna e/ou noturna, com carga de 6 (seis) horas diárias, e de 36 (trinta e seis) horas semanais;

II - faculdade de compensação de horários, mediante acréscimo em um dia e correspondente diminuição em outro, a critério da Administração Municipal, e mediante acordo escrito;

III - controle de frequência através de registros diários de início e término do serviço;

IV - repouso semanal remunerado, suprimível quanto à respectiva remuneração em caso de falta injustificada em qualquer dia da semana correspondente;

V - serviço extraordinário não superior a duas horas diárias, e contraprestado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da hora normal, desde que justificado e autorizado por escrito pela Secretaria Municipal de Saúde;

VI - férias, estas com acréscimo constitucional de um terço, em parcelas proporcionais ao período laborado, e tendo o respectivo valor determinado pela média remuneratória do pertinente período aquisitivo;

VII - gratificação natalina, que corresponderá a um doze avos da remuneração devida ao servidor no mês de dezembro;

VIII - contribuição para a previdência social;

IX - utilização preferencial do contratado na respectiva área de atuação;

X - rescisão justificada do contrato no descumprimento, pelo contratado, de qualquer dos deveres e/ou obrigações assumidas, ou, na prática de qualquer das infrações previstas para o funcionalismo municipal no respectivo estatuto ou na Consolidação das Leis do Trabalho;

XI - punições disciplinares, ou de advertência escrita, ou de suspensão, esta com prejuízo remuneratório, e por no máximo 10 (dez) dias, sempre observada a gravidade da infração, ou a reincidência específica;

XII - licença maternidade com a duração de 120 (cento e vinte) dias;

XIII - licença paternidade, nos termos fixados na legislação federal;

XIV - auxilio alimentação, conforme creditado aos servidores municipais, nos termos da legislação municipal pertinente;

XV - licença para afastamento do serviço, sem prejuízo remuneratório por até 15 (quinze) dias em casos de doença ou acidente do trabalho impeditivos do exercício da função, e, ainda, igualmente sem prejuízo remuneratório, licenças:

a) para a prestação de um exame vestibular;

b) por três dias, quando do falecimento de cônjuge, companheiro(a), genitores, e filhos e/ou irmãos;

c) por três dias, para contrair casamento;

d) por um dia, para doar sangue;

e) por um dia a cada ano, para alistar-se como eleitor, ou para prestar depoimento em juízo;

f) por dez dias, em caso de aborto não criminoso;

g) pelo prazo estabelecido na legislação federal, em caso de adoção.

XVI - vale transporte.

 

§ 1º. A contraprestação pecuniária estabelecida para os contratados será revista na mesma oportunidade, e pelos mesmos índices de correção aplicados ao funcionalismo público municipal.

§ 2º. Para obtenção das licenças previstas no inciso XVI deste art. 3º, e respectivas alíneas, deverá haver comprovação documental, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da ocorrência que a motivar, sob pena de não mais ser aceita, e a falta ser considerada injustificada.

 

Art. 4º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização de qualquer espécie, quando findo o prazo contratual.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, relativas ao exercício de 2019.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 26 de fevereiro de 2019.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:83D87B91