ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.106, DE 10 DE ABRIL DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI ORDINÁRIA 2.586/2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se as alíquotas do ISS dos serviços listados no artigo 100, passando a ser conforme segue:

 

Código

Serviço

Alíquota

1

 

1.02

Serviços de informática e congêneres:

 

Programação

 

2%

3

 

3.02

 

3.03

 

3.04

Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:

 

Cessão de Direito

 

Exploração de são de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza

 

Locação ou sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos ou condutos de qualquer natureza

 

2%

 

2%

 

2%

4

 

4.04

 

4.05

 

4.11

 

4.13

 

4.14

 

4.18

 

4.19

 

4.20

 

4.22

 

4.23

Serviços de saúde, assistência médica e congênere:

 

Instrumentação

 

Acupuntura

 

Obstetrícia

 

Ortóptica

 

Próteses sob encomenda

 

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

 

Banco de Sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

 

Coleta de Sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

 

Plano de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres

 

Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados, ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

5

 

5.02

 

5.03

 

5.04

 

5.05

 

5.06

 

5.07

 

5.09

Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:

 

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

 

Laboratório de análise na área veterinária

 

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

 

Banco de sangue, de órgãos e congêneres

 

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

 

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

 

Plano de atendimento e assistência médico-veterinária

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

6

 

6.01

 

6.03

 

6.05

 

6.06

Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:

 

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

 

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

 

Centro de emagrecimento, spa e congêneres

 

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

7

 

7.08

 

7.17

 

7.18

 

7.20

 

7.21

 

7.22

Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:

 

Calefação

 

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

 

Limpeza e dragagem dos rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

 

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres

 

Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação e petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

 

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

9

 

9.01

 

9.03

Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:

 

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)

 

Guias de turismo

 

2%

 

2%

10

 

10.03

 

10,04

 

10.06

 

10.07

 

10.08

 

10.10

Serviços de intermediação e congêneres:

 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária

 

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

 

Agenciamento marítimo

 

Agenciamento de notícias

 

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

 

Distribuição de bens de terceiros

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

11

 

11.03

Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:

 

Escolta, inclusive de veículos e cargas

 

2%

12

 

12.01

 

12.02

 

12.03

 

12.04

 

12.06

 

12.07

 

12.08

 

12.10

 

12.12

 

12.15

 

12.16

 

Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:

 

Espetáculos teatrais

 

Exibições cinematográficas

 

Espetáculos circenses

 

Programas de auditório

 

Boates, taxi-dancing e congêneres

 

Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

 

Feiras, exposições, congressos e congêneres

 

Corridas e competições de animais

 

Execução de música

 

Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

 

Exibições de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

13

 

13.02

Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:

 

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

 

2%

14

 

14.03

 

14.04

 

14.07

 

14.11

Serviços relativos a bens de terceiros:

 

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

 

Recauchutagem ou regeneração de pneus

 

Colocação de molduras e congêneres

 

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

17

 

17.03

 

17.04

 

17.13

 

17.15

 

17.17

 

17.18

 

17.20

 

17.23

 

17.21

 

17.25

Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere:

 

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

 

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

 

Leilão e congêneres

 

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

 

Análise de Organização e Métodos

 

Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza

 

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

 

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)

 

Estatística

 

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

 

2%

19

 

19.01

 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:

 

Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

 

2%

20

 

20.01

 

20.02

 

Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:

 

Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

 

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres

 

2%

 

2%

23

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere:

 

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

 

25

 

25.02

 

25.04

 

Serviços funerários:

 

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

 

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

 

2%

 

2%

29

 

29.01

Serviços de biblioteconomia:

 

Serviços de biblioteconomia

 

2%

30

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química:

 

Serviços de biologia, biotecnologia e química

 

2%

32

 

32.01

Serviços de desenho técnico:

 

Serviços de desenhos técnicos

 

2%

34

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:

 

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

 

2%

35

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:

 

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

 

2%

36

 

36.01

Serviços de meteorologia:

 

Serviços de meteorologia

 

2%

37

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:

 

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

 

2%

38

 

38.01

Serviços de museologia:

 

Serviços de museologia

 

2%

39

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação:

 

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)

 

2%

40

 

40.01

Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:

 

Obras de arte sob encomenda

 

2%

 

Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 194, conforme segue:

 

“Art. 194 ...

§5°. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, cujas atividades sejam consideradas exclusivamente como de baixo risco, estão dispensadas do recolhimento da TLF – Taxa de licença de localização.”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o previsto no artigo 2º que passará a vigorar em 01/01/2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:83D9666E