ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.106, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA A LEI ORDINÁRIA 2.586/2012 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se as alíquotas do ISS dos serviços listados no artigo 100, passando a ser conforme segue:
|
Código |
Serviço |
Alíquota |
|
1
1.02 |
Serviços de informática e congêneres:
Programação |
2% |
|
3
3.02
3.03
3.04 |
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres:
Cessão de Direito
Exploração de são de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
Locação ou sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos ou condutos de qualquer natureza |
2%
2%
2% |
|
4
4.04
4.05
4.11
4.13
4.14
4.18
4.19
4.20
4.22
4.23 |
Serviços de saúde, assistência médica e congênere:
Instrumentação
Acupuntura
Obstetrícia
Ortóptica
Próteses sob encomenda
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Banco de Sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
Coleta de Sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
Plano de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológicas e congêneres
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados, ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário |
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2% |
|
5
5.02
5.03
5.04
5.05
5.06
5.07
5.09 |
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres:
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
Laboratório de análise na área veterinária
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
Banco de sangue, de órgãos e congêneres
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
Plano de atendimento e assistência médico-veterinária |
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
|
|
6
6.01
6.03
6.05
6.06 |
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres:
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
Centro de emagrecimento, spa e congêneres
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres |
2%
2%
2%
2% |
|
7
7.08
7.17
7.18
7.20
7.21
7.22 |
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres:
Calefação
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Limpeza e dragagem dos rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
Pesquisa, perfuração cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exportação e petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres |
2%
2%
2%
2%
2%
2% |
|
9
9.01
9.03 |
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres:
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apartservice condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
Guias de turismo |
2%
2% |
|
10
10.03
10,04
10.06
10.07
10.08
10.10 |
Serviços de intermediação e congêneres:
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)
Agenciamento marítimo
Agenciamento de notícias
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
Distribuição de bens de terceiros |
2%
2%
2%
2%
2%
2% |
|
11
11.03 |
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres:
Escolta, inclusive de veículos e cargas |
2% |
|
12
12.01
12.02
12.03
12.04
12.06
12.07
12.08
12.10
12.12
12.15
12.16
|
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres:
Espetáculos teatrais
Exibições cinematográficas
Espetáculos circenses
Programas de auditório
Boates, taxi-dancing e congêneres
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
Feiras, exposições, congressos e congêneres
Corridas e competições de animais
Execução de música
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
Exibições de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres |
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2% |
|
13
13.02 |
Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia:
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres |
2% |
|
14
14.03
14.04
14.07
14.11 |
Serviços relativos a bens de terceiros:
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
Recauchutagem ou regeneração de pneus
Colocação de molduras e congêneres
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral |
2%
2%
2%
2% |
|
17
17.03
17.04
17.13
17.15
17.17
17.18
17.20
17.23
17.21
17.25 |
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere:
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
Leilão e congêneres
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
Análise de Organização e Métodos
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
Consultoria e assessoria econômica ou financeira
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
Estatística
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) |
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2%
2% |
|
19
19.01
|
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres:
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres |
2% |
|
20
20.01
20.02
|
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários:
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres |
2%
2% |
|
23
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere:
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres |
|
|
25
25.02
25.04
|
Serviços funerários:
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios |
2%
2% |
|
29
29.01 |
Serviços de biblioteconomia:
Serviços de biblioteconomia |
2% |
|
30
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química:
Serviços de biologia, biotecnologia e química |
2% |
|
32
32.01 |
Serviços de desenho técnico:
Serviços de desenhos técnicos |
2% |
|
34
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres:
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres |
2% |
|
35
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas:
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas |
2% |
|
36
36.01 |
Serviços de meteorologia:
Serviços de meteorologia |
2% |
|
37
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins:
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins |
2% |
|
38
38.01 |
Serviços de museologia:
Serviços de museologia |
2% |
|
39
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação:
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) |
2% |
|
40
40.01 |
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda:
Obras de arte sob encomenda |
2% |
Art. 2º. Altera a redação do parágrafo 5º do artigo 194, conforme segue:
“Art. 194 ...
§5°. O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte, cujas atividades sejam consideradas exclusivamente como de baixo risco, estão dispensadas do recolhimento da TLF – Taxa de licença de localização.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto o previsto no artigo 2º que passará a vigorar em 01/01/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:83D9666E