ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2401/2022, DE 03 DE MARÇO DE 2022

Autoriza a Abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Classif: 123610210.1.046000 Reaparelhamento das Unidades de Ensino Fundamental

Recurso: 0020 – MDE

Conta: 293

Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................R$ 90.000,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, pelo SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial do exercício findo de 2021 na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0020

MDE

R$ 90.000,00

TOTAL

R$ 90.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 03 de Março de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:83DE5BEC