ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.254, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.

INSTITUI A CONDECORAÇÃO DO MÉRITO EMPRESARIAL DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que a premiação do Mérito Empresarial do Poder Legislativo inicia em 2022.

 

Art. 2º. Caberá a Câmara de Vereadores convidar por oficio a Comissão para indicar anualmente nove agraciados para receber o Mérito Empresarial nas áreas de: Industria, Comércio e Prestação de Serviços.

 

Art. 3º. Esta Comissão se reunirá no mínimo em duas oportunidades para definir os nomes da empresa ou do empreendedor a ser agraciado num encontro realizado na Câmara de Vereadores de Campo Bom antes da entrega da premiação.

 

Art. 4º. Serão agraciados três entidades a cada ano. Uma empresa; um comércio e um prestador de serviços.

 

Art. 5º. A Comissão deverá ser integrada por: um representante da CDL Campo Bom; um representante do Sindicato da Industria de Campo Bom; um representante da ACI/Campo Bom; um representante da Câmara de Vereadores.

 

Art. 6º. A premiação será realizada anualmente com a entrega do Mérito Empresarial junto com a entrega do Destaque Empresarial realizado pela Prefeitura Municipal de Campo Bom no Teatro Marlise Saueressig.

 

Art. 7º. Os homenageados receberão uma placa contendo o brasão de Campo Bom e a inscrição: Mérito Empresarial - Poder Legislativo Municipal e o ano da homenagem.

 

Art. 8º. Durante a cerimônia de entrega do Mérito Empresarial, será lido o histórico dos motivos que levam a indicação de cada um dos homenageados.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 09 de novembro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:83F8D737