ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3253/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3253 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: 0.013 – Obrigações Tributarias
3.3.90.47.00 – 42 – Obrigações Tributárias e Contributivas..............................R$ 50.000,00
Fonte de recursos: 001 – Recursos Livres
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 50.000,00 da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE OUTUBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:83FA55D8