ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.593/2024.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE DERRUBADAS A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL DE 4,72% (QUATRO VIRGULA SETENTA E DOIS POR CENTO) E AUMENTO REAL NO PERCENTUAL DE 1,28% (UM VÍRGULA VINTE E OITO POR CENTO), TOTALIZANDO UM REAJUSTE DE 6% (SEIS POR CENTO) AO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo de Derrubadas a conceder reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) e aumento real no percentual de 1,28% (um vírgula vinte e oito por cento), totalizando um reajuste de 6% (seis por cento), aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários e Funções Gratificadas, exceto o cargo de Vereador.

 

Art. 2º - A reposição e o reajuste dispostos no artigo anterior serão aplicados sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01 de fevereiro de 2024.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, 20 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 20/02/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 

ADEMIR CEMIN

Presidente da Câmara 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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