ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 104/2026

DECRETO Nº 104, de 20 de agosto de 2026

 

ABRE “CRÉDITO ESPECIAL” POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar a Lei Municipal nº 5159/2026, de 20 de agosto de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, até o limite de R$ 6.838,72 (seis mil oitocentos e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) para atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL TRAB., DA HAB. E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

09.01 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Assistência Social

 

2050 - Conselho Tutelar da Criança e Adolescente e COMDICA

 

33390140000000000000 - 632 Diárias – Pessoal Civil

R$ 2.000,00

33390300000000000000 – 633 Material de consumo

R$ 2.838,72

33350330000000000000 – 634 Passagens e despesas c/ locomoção

R$ 1.000,00

33390320000000000000 - 635 Material, bem ou serviço p/ distrib. Gratuita

R$ 1.000,00

Total......

R$ 6.838,72

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Especial autorizado no artigo anterior, serão utilizados os Recursos do Excesso de Arrecadação vinculados à Fonte de Recursos 16690001 – Fundo da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:84002F25