ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024
LEI MUNICIPAL Nº 3733/2024
Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 1º Fica incluído no Anexo de Ações e Metas da Lei Municipal nº 3190, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, no Programa existente as seguintes Ações e Metas:
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PROGRAMA: 0119 – VIAS URBANAS |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
T i p o |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.120 – Manutenção do sistema de segurança pública. |
Sec. Mun. de obras |
A |
Sistema de Videomonitoramento |
UN |
2024 2025 |
1 1 |
20.000,00 25.000,00 |
OBJETIVO: Implementar ações relativas à segurança pública, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária a segurança das empresas e munícipes.
Art. 2º Fica incluído no Anexo V da Lei Municipal nº 3627 de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, o seguinte programa, ação e meta:
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PROGRAMA: 0119 - VIAS URBANAS |
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Descrição da Ação- Subação |
Unidade Responsável |
Tipo |
Produto Bem ou Serviço |
Unidade de Medida |
Ano |
Metas Físicas |
Valores (R$ 1) |
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2.120 – Manutenção do sistema de segurança pública. |
Sec. Mun. de obras |
A |
Sistema de Videomonitoramento |
UN |
2024 |
1 |
20.000,00 |
OBJETIVO: Implementar ações relativas à segurança pública, oferecendo condições para promover expansão do Comércio e da Indústria no município, com apoio de infraestrutura básica necessária a segurança das empresas e munícipes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE ABRIL DE 2024.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:840BDFC5