ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
PARECER CME Nº 004/2026
Manifesta-se sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá/RS.
O Conselho Municipal de Educação de Ibirubá/RS, no uso de suas atribuições legais, após análise da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral encaminhada pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD, procede à apreciação de seu conteúdo, considerando a legislação educacional vigente e as normas do Sistema Municipal de Ensino.
A análise considera, especialmente, a Constituição Federal de 1988; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023; a Emenda Constitucional nº 135, de 20 de dezembro de 2024; a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026; a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026; a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 (que institui o Plano Nacional de Educação); e as Resoluções CME nº 002/2026 e nº 003/2026.
A Política apresentada contempla a concepção de Educação Integral em Tempo Integral como proposta de formação humana integral, não limitada à ampliação da jornada escolar. O documento aborda princípios e diretrizes, organização curricular e pedagógica, especificidades da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, inclusão e acessibilidade, gestão democrática, participação das famílias, articulação intersetorial, infraestrutura, alimentação, transporte, financiamento, planejamento da expansão, monitoramento e avaliação.
Verifica-se que a proposta está estruturada em consonância com as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e contempla as seis dimensões estratégicas previstas na regulamentação nacional: acesso e permanência com equidade; gestão da política; articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades; currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento; valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e monitoramento e avaliação.
A Política também apresenta matrizes de implementação e indicadores destinados a orientar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação da oferta. Esses instrumentos deverão subsidiar a tomada de decisões, a definição de prioridades, a identificação de necessidades e o aperfeiçoamento contínuo da política pública, em articulação com o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e com os demais instrumentos de planejamento educacional e orçamentário do Município.
Na análise do documento, o Conselho Municipal de Educação recomenda que a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto promova os seguintes ajustes e esclarecimentos na versão definitiva da Política:
I – Metas de expansão: no Anexo II – Matriz de Implementação, explicitar a base de cálculo, a situação inicial e os critérios de viabilidade das metas estabelecidas, especialmente as relativas ao atendimento das crianças de 0 a 3 anos e à expansão para as demais etapas, assegurando sua compatibilidade com o diagnóstico da Rede Municipal de Ensino, o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e o Plano Nacional de Educação;
II – Organização da jornada: na seção 4.5, relativa à organização dos tempos e espaços educativos, esclarecer que o horário institucional das 7h às 18h, previsto para o atendimento das crianças de 4 meses a 3 anos, corresponde ao período de funcionamento da oferta, não implicando permanência obrigatória e uniforme de todas as crianças durante todo esse intervalo. No mesmo item, compatibilizar a redação sobre a jornada das turmas de Jardim, Pré-Escola e anos iniciais do Ensino Fundamental com o art. 4º da Resolução CME nº 002/2026, considerando a carga horária semanal efetivamente prevista para a Rede Municipal de Ensino;
III – Educação Infantil: revisar, nos trechos referentes às especificidades da Educação Infantil, especialmente os que tratam da preparação para a alfabetização e das habilidades preditoras da alfabetização, as expressões que possam sugerir antecipação indevida de práticas próprias do Ensino Fundamental, preservando a identidade da etapa, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e as brincadeiras;
IV – Financiamento: na seção 13 – Financiamento e Sustentabilidade, conferir e adequar a referência ao inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 135/2024, e à regulamentação estabelecida pela Resolução CIF nº 23/2026;
V – Disposições finais e responsabilidades: revisar as seções 16 – Responsabilidades e 17 – Disposições Finais, para compatibilizar o documento com as Resoluções CME nº 002/2026 e nº 003/2026, eliminar repetições e padronizar a nomenclatura dos órgãos e setores municipais.
Após a realização dos ajustes e esclarecimentos indicados neste Parecer, solicita-se à Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto – SECTD que encaminhe ao Conselho Municipal de Educação, por meio do processo correspondente no sistema APROVA (Ofício, Processo nº 181/2026), a versão consolidada e revisada da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, para conferência do atendimento às recomendações e arquivamento junto aos registros do Conselho.
As recomendações acima visam aprimorar a clareza, a coerência interna e a viabilidade da implementação, sem afastar os princípios e objetivos fundamentais da proposta. A execução da Política deverá observar as competências da Secretaria, das instituições de ensino e do Conselho Municipal de Educação, bem como os parâmetros nacionais e municipais de qualidade e equidade.
CONCLUSÃO
Face ao exposto e aos documentos analisados, o Conselho Municipal de Educação de Ibirubá/RS manifesta-se favoravelmente à aprovação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Ibirubá/RS, condicionada à incorporação das adequações e dos esclarecimentos indicados neste Parecer na versão definitiva do documento, a ser juntada ao processo administrativo correspondente.
Recomenda-se que a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto assegure a implementação progressiva da Política, com planejamento, condições adequadas de oferta, participação da comunidade escolar, monitoramento sistemático e avaliação periódica, em consonância com a legislação vigente e com as Resoluções CME nº 002/2026 e nº 003/2026.
CONSELHEIROS:
Anésia Cristina Scholze Tramontini
Angela Zeni
Carla Liane Saturno
Joice Martins Swarowsky
Leda Isabel Alves dos Santos
Konrad
Luciane Kumm Schenkel
Luiza Chiesa
Monica Lisete Froeder
Paola Guamerin
Priscila Beatriz de Oliveira
Raquel Brignoni Forquim
Rita Terezinha Braganholo de Souza
Solange Conrad
Tamara Camila Diemer Facchi
Tania Ferreira
Tatiane Fontana Oliveira
Vanderlei Adair Dilly
Victória Lopes Qoos
TATIANE FONTANA OLIVEIRA
Presidente e Relatora
Aprovado, por unanimidade, em sessão ordinária híbrida de 21/10/2026.
Publicado por:
Clarete Soldin Schumann
Código Identificador:84198244