ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 939/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 84/2026

O Prefeito Municipal de Independência – RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 71, inciso III e § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e a necessidade de correção do procedimento administrativo, RESOLVE ANULAR o Processo de Inexigibilidade nº 84/2026, em razão da inadequação da sua vinculação aos procedimentos e instrumentos decorrentes do Credenciamento nº 03/2026, tendo em vista que as aquisições de combustível serão realizadas mediante os respectivos Termos de Credenciamento dele decorrentes, não devendo a Inexigibilidade nº 84/2026 figurar como processo de origem das referidas aquisições.

A presente anulação não alcança o Credenciamento nº 03/2026 nem os respectivos Termos de Credenciamento, que permanecem vigentes e aptos a subsidiar as aquisições deles decorrentes.

 

Independência, 6 de outubro de 2026.

 

EDUARDO MAAHS MARASCA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alf Lima
Código Identificador:8420626C