ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.254/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.254, DE 20 DE JULHO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS, CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Ficam reajustados para o valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Arroio dos Ratos, em atendimento ao estabelecido na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento da Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 05 de maio de 2022.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 20 de julho de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:84208FDA