ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.641 DE 23 DE JULHO DE 2025.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 63.996,07.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 63.996,07 (sessenta e três mil novecentos noventa e seis reais com sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

0202 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

0202.004.2018 – FUNDO MUINICIPAL DE DEFESA CIVIL - FUMDEC

6028/3 449051000000 FR.1700 – DFR.47 – Obras e Instalações R$ 63.996,07

TOTAL: R$ 63.996,07

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

02.4.1.4.99.0.1.02.00.00 – Ministério da Integração e Des. Regional – Processo n° 5905 – Código Reduzido Receita n° 1733-7, FR. 1700 – DFR. 47 no valor de R$ 63.996,07.

TOTAL R$ 63.996,07 (sessenta e três mil novecentos noventa e seis reais com sete centavos).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de julho de 2025.

 

TIAGO ANDRÉ SZORTYKA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADRIANE ALMEIDA DE SOUZA

Secretária Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:842DA3D8